Legislação

Constituição Federal

Legislação por Assunto

Códigos

Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Estatuto da Advocacia Lei nº 8.906, 04.07.1994
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.9.1990
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Del nº 5.452, de 1º.5.43
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
   

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Lei Complementar 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Decreto 5.978/2006 que regulamenta os documentos de viagem

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